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Credenciamento para empresas com atividade de brigada de incêndio


Descrição

É um processo de cadastramento de profissionais¹ e sociedades empresárias que atuam na atividade de segurança contra incêndio e pânico no território do Distrito Federal.

 

O credenciamento realizado pela Diretoria de vistoria do CBMDF tem por objetivo assegurar que as sociedades empresárias e profissionais que atuem na atividade de segurança contra incêndio possuam condições técnicas mínimas que garantam ao usuário a qualidade dos serviços prestados, resguardando assim a segurança do consumidor e dos cidadãos em geral.

 

A instalação dos sistemas de proteção contra incêndio e pânico deverá ser feita por profissionais ou empresas (sociedade empresárias) credenciadas junto ao CBMDF.

 

A manutenção e conservação dos sistemas contra incêndio e pânico serão de responsabilidade do proprietário ou do usuário, devendo ser contratados profissionais ou empresas (sociedade empresárias), devidamente credenciados pelo corpo de bombeiro militar do distrito federal, para comercialização, prestação e execução do serviço.

 

As sociedades empresárias e profissionais credenciados devem atuar somente nas áreas que forem credenciados.

 

O serviço de manutenção e conservação será realizado de acordo com o estabelecido em normas técnicas específicas e projeto de incêndio aprovado.

 

O credenciamento de profissionais autônomos é facultativo.

 

As orientações são exclusivas para credenciamento da sociedade empresária/profissional que executa atividade de fabricação, manutenção, instalação e comercialização em Sistemas Contra Incêndio e Pânico no Distrito Federal.

 

COMO TER ACESSO

Documentos

Requerimento padrão obtido no site do CBMDF (Requerimento para solicitação de cópia de documentos): Acesse

O Requerimento Padrão, obtido no link acima, deverá ser preenchido com informações sobre a sociedade empresária e profissional (deve-se marcar no requerimento a documentação apresentada no protocolo). Podendo ser digitado ou manuscrito, legível, sem rasuras e assinado pelo proprietário ou responsável técnico. O preenchimento se dará para a obtenção de Credenciamento inicial, renovação ou revalidação.

 

Apresentar Cópia e o original do comprovante de pagamento da taxa de fiscalização de prevenção e extinção de incêndio para autenticação no CBMDF. Por meio de depósito bancário no Banco de Brasília S/A (BRB), agência 00100, conta corrente 013.368 – 8, conforme previsto na Lei nº 2425 de 13 de julho de 1999:

  • O valor da taxa é R$ 165,74(cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) para cada atividade a ser credenciada pela Sociedade empresária.
  • O valor da taxa é R$41,44(quarenta e um reais e quarenta centavos) para profissional.

 

Contrato Social:

  • Com a descrição da atividade a ser credenciada;
  • Registrado na Junta Comercial;
  • Assinaturas com firma reconhecida.
  • Com endereço atualizado e do local a ser credenciado.

 

Licença de funcionamento (Alvará) do DF:

  • Com descrição da atividade a ser credenciada;
  • Com endereço atualizado e do local a ser credenciado;
  • Dentro da validade.

 

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): Com descrição da atividade a ser credenciada: Apresentar do ano vigente (inicial/renovação).

 

Certidão de Quitação de Pessoa Física / Jurídica: expedida por órgão competente com descrição do registro/objeto da atividade pleiteada pela Sociedade Empresária.

 

 

DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICA PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE EXERCE ATIVIDADE DE FORMAÇÂO BRIGADA DE INCÊNDIO

  • Relação nominal do quadro de Instrutores com identidade ou registro profissional com indicação das disciplinas;
  • Currículos dos Instrutores: Contendo dados pessoais, habilitação e experiência profissional;
  • Modelo do certificado a ser expedido pela sociedade empresária para aprovação;
  • Documentos comprobatórios de aquisição e/ou posse dos recursos, que viabilizem a instrução do aluno: Materiais didáticos e equipamentos para instrução;
  • Apresentar Campo de treinamento de combate a incêndio próprio ou locado para todo o período do credenciamento: Para o campo locado deverá apresentar cópia autenticada do contrato; Para o campo treinamento próprio deve ser credenciado.
  • Apresentar a relação dos alunos concludentes em papel timbrado da sociedade empresária assinado pelo representante legal e por meio digital (adotar modelo de planilha disponível no site do CBMDF) para inserir na base de dados da seção de credenciamento.

 

 

DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICA PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE EXERCE ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEBRIGADA DE INCÊNDIO

 

  • Certidão de Quitação de Pessoa Física/Jurídica expedida porÓrgão Competente com descrição do registro/objeto da atividade pleiteada pela Sociedade Empresária para Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Pós-Graduação na Atividade de segurança contra incêndio e pânico, dispensado para oficiais bombeiros de qualquer Unidade da Federação;
  • Currículo do Supervisor da Brigada de incêndio e Identidade profissional (para Oficiais dos Corpos de Bombeiros de qualquer unidade da federação desde que não esteja na ativa) oucópia de identidade e registro profissional para Engenheiro de Segurança do trabalho ou Pós-Graduação na Atividade de segurança contra incêndio e pânico.
  • Relação nominal dos Brigadistas particulares com os certificados de formação ou capacitação continuada (quando for o caso) atualizada por meio digital em planilha excel de 2003 a 2007, constando o nome da escola formadora, nome do aluno, CPF e data de conclusão do curso (Quando se tratar de credenciamento inicial apresentar no mínimo 5(cinco) certificados de brigadista particular homologado no DESEG/CBMDF.
  • Relação Nominal dos Chefes e Supervisores da brigada de incêndio que trabalham na sociedade empresária em mídia digital, quando for o caso, conforme anexo A da NT 007/2011 e assinado pelo representante legal da Sociedade empresária.
  • Apresentar planilha discriminando período/horário de permanência do Supervisor da Brigada de Incêndio na edificação (6h ou integral), quando for o caso, de acordo com o risco da edificação e população fixa, assinado pelo representante legal da Sociedade empresária, conforme anexo A da NT 007/2011.
  • Declaração de responsabilidade técnica do Supervisor da Brigada, (Para Oficial Bombeiro da reserva remunerada de qualquer unidade da federação) em papel timbrado da sociedade empresária sem indicação de posto.

 

 

DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICA PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATIVIDADE BRIGADA DE INCÊNDIO

 

Credenciamento para SUPERVISOR de Brigada de Incêndio deverá apresentar:

  • Identidade Profissional;
  • Apresentar Certidão de registro de quitação do Conselho Regional Competente para Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Pós- graduação na área de Segurança Contra Incêndio e Pânico, conforme item 4.4.1 da NT 007/2011 (dispensado para qualquer oficial Bombeiro de Unidade da Federação que não esteja na ativa);
  • Apresentar comprovante de habilitação de nível superior (Certificado ou Histórico Escolar de curso de graduação ou pós-graduação em Segurança contra Incêndio e Pânico) (dispensado para qualquer oficial Bombeiro da Unidade da Federação que não esteja na ativa);
  • Duas fotos 3 x 4;
  • Currículo do profissional; Contendo dados pessoais, habilitação e experiência profissional;
  • Apresentar cópia autenticada da Identidade ou registro profissional;
  • Apresentar declaração que não supervisiona nenhuma Brigada de Incêndio credenciadajunto ao CBMDF ou própria (Caso já realiza supervisão em uma ou ambas apresentar horário de permanência e o endereço de cada posto).

 

Credenciamento para CHEFE de brigada de incêndiodeverá apresentar:

 

  • Certificados e Histórico Escolar de cursos de técnico com carga horária de 1000h na área de combate a incêndio, salvamento e primeiros socorros;no conjunto destas disciplinas, comprovada por meio de certificação expedida por instituição de ensino credenciada junto ao Ministério da Educação e Cultura – MEC, Empresas Formadoras de Brigadista Particular credenciadas ao CBMDF, Conselhos Regionais, além de experiência mínima de (05) cinco anos comprovada em Carteira de Trabalho, ou que possuírem registro geral expedido pelos Corpos de Bombeiros de qualquer unidade da federação, desde que não estejam na ativa.
  • Certificado de conclusão do ensino médio;
  • Certificado de brigadista particular.

 

Os subitens acima são dispensados para Militares dos Corpos de Bombeiros de qualquer unidade da federação desde que não estejam na ativa.

 

REVALIDAÇÃO (REALIZADA QUADRIMESTRALMENTE PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA) E RENOVAÇÃO (REALIZADA ANUALMENTE PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PROFISSIONAL) DE CREDENCIAMENTO DEVERÃO CUMPRIR OS SEGUINTES ITENS:

  • Apresentar Requerimento padrão com 15 (quinze) dias de antecedência da data de revalidação/renovação;
  • Relatório de atividades do último quadrimestre, conforme modelo no sitio (exceto para Sociedade empresária de formação de Brigada particular);
  • Certificado de Credenciamento original;
  • Qualquer alteração relativa a mudança de endereço, razão social, quadro de funcionários e outros documentos previstos na NT nº 006/2000 deverá ser comunicado de imediato ao Departamento de Segurança Contra Incêndio do CBMDF; ou,
  • Quando não houver alterações, apresentar declaração assinada pelo proprietário ou seu representante legal constituído;
  • Em caso de renovação (anual) de credenciamento de profissional/ Sociedade empresária deverá ser apresentado o comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Prevenção e Extinção de Incêndio:
  • O valor da taxa é 165,74(cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) para Sociedade empresária;
  • O valor da taxa é 41,44(quarenta e um reais e quarenta centavos) para profissionais;
  • Em caso de revalidação (quadrimestral) não será necessário pagamento da Taxa de Fiscalização de Prevenção e Extinção de Incêndio.

 

 

TODA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE DEVERÁ SER ORIGINAL OU AUTENTICADA, ISENTAS DE RASURAS E ACONDICIONADA EM PASTA PARA EVITAR EXTRAVIO DE PARTES.

 

A FALTA OU OMISSÃO DE DADOS RELEVANTES NO REQUERIMENTO SERÁ RETORNADA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA CORREÇÃO.

 


Atendimento

Telefone:  (61) 39012889 / 3901-2934

 

No período de 13h00 às 19h00 de segunda-feira a sexta-feira (PROTOCOLO) – (3901-2890);
Formulários, legislação e normas e maiores esclarecimentos: www.cbm.df.gov.br ou nos telefones 3901-2934 (Credenciamento), no período de 13h30 às 19h00, de segunda-feira à sexta-feira;
As cópias devem ser autenticadas em cartório ou no CBMDF mediante apresentação dos originais.


Etapas

Entregar a documentação no Departamento de Segurança Contra Incêndio no endereço:QS 01 Rua 10 Lote 40 – Taguatinga Shopping – Torre A 4º andar – CEP71.950-000


Normas

NBR 11715-Extintores de incêndio com carga d’água;

 

NBR 11716-Extintores de incêndio com carga de dióxido de carbono (gás carbônico);

 

NBR 11751-Extintores de incêndio com carga para espuma mecânica;

 

NBR 11861 – 1998 – Mangueiras de Incêndio

 

NBR 11762-Extintores de incêndio portáteis com carga de halogenados;

 

NBR 12962-Inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio;

 

NBR 12693 – 2010 – Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio;

 

NBR 13434-1 – 2004 – Sinalização de Segurança Contra Incêndio e Pânico

 

NBR 13434-2-2004 – Sinalização de Segurança Contra Incêndio e Pânico

 

NBR 13485-Manutenção de terceiro nível (vistoria) em extintores de incêndio;

 

NR 23 – Proteção Contra Incêndio –MTE;

 

NBR 15808 – 10 – Extintores de incêndio portáteis;

 

NBR 15809 – 10-Extintores de incêndio sobre rodas;

 

 

Portaria do INMETRO nº 206/2011 – Serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio.

 

Demais legislações especificas para sistemas de segurança contra incêndio e pânico.


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