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Certificado de Regularidade para que empresas de segurança privada atuem no DF


Descrição

O Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae), da Siosp é responsável por certificar: a regularidade das empresas de segurança privada que atuam do Distrito Federal; a comunicação da empresa de segurança privada que almeja atuar em evento específico; a regularização de veículos blindados; a regularidade de empresas de segurança eletrônica no Distrito Federal; e a regularidade de empresas dedicadas à venda de uniformes, distintivos ou insígnias da PCDF, PMDF, CBMDF e Detran-DF.

 

Importante: Para a emissão do Certificado de Regularidade para que empresas de segurança privada atuem no Distrito Federal, as empresas devem apresentar requerimento dirigido ao chefe do Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae).

 

COMO TER ACESSO

Documentos

O requerente deverá apresentar originais e cópias dos documentos abaixo:

  • Autorização para funcionamento da Polícia Federal, publicado no Diário Oficial da União).
  • Atos constitutivos da empresa.
  • Nome, qualificação e endereço atualizado dos sócios-proprietários, diretores e gerentes da empresa e dos responsáveis pelo armamento e munição.
  • Relação atualizada dos vigilantes e demais funcionários.
  • Endereço da sede, do escritório e demais instalações da empresa.
  • Especificações do uniforme especial aprovado para uso dos vigilantes, com fotos.
  • Relação pormenorizada das armas e munições de propriedade e responsabilidade da empresa.
  • Relação dos veículos especiais em casos de empresa especializada em transporte de valores.
  • Relação dos veículos especiais, no caso de empresa que executa serviços orgânicos (pela própria empresa) de transporte de valores.
  • Relação dos estabelecimentos aos quais são prestados serviços de vigilância ou de transporte de valores (o que não se aplica as empresas que executam serviços orgânicos de segurança).

 

Importante: qualquer alteração dos dados anteriores deverá ser comunicada à SSP.


Atendimento

Formas de prestação do serviço: o atendimento é presencial.

 

Prazos de execução do serviço: em até três dias.

 

Acessibilidade: o Nucae/Siosp/SSP funciona em prédio que possibilita total acessibilidade a cadeirantes, portadores de necessidades físicas ou pessoas com capacidade de mobilidade reduzida, dotado de elevadores e rampas de acesso.

 

Telefone de contato: 3441-8683

 

E-mail: nucae@ssp.df.gov.br

 

Prioridades:

 

  • gestantes, lactantes, idosos com mais de 60 anos, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência

 

Atendimento: de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h

 

Tempo de espera: 30 minutos

 


Forma de acesso

Requisitos: ser proprietário, representante legal e/ou procurador.

 

Custos do serviço: gratuito.


Etapas

O solicitante deverá protocolar requerimento por escrito em duas vias, devidamente assinadas e com firma reconhecida, acompanhado da documentação exigida para a confecção do certificado assinado e entrega para o solicitante. O formulário para requerimento é fornecido pelo NUCAE, disponibilizado no link do sítio eletrônico: http://www.ssp.df.gov.br/sobre-a-secretaria/subsecretarias/siosp.html, onde o solicitante selecionará o ícone do serviço desejado, sendo encaminhado a uma nova página, onde baixará o formulário para preenchimento.

 

Procedimentos alternativos: na impossibilidade do atendimento imediato, será agendada uma nova data


Onde

Edifício Sede da Siosp/SSP – Setor de Administração Municipal (SAM), Conjunto A, Bloco C, Térreo, Sala 104, Brasília – DF. Cep 72.620-000

Ver no mapa

 


Normas

Lei nº 7.102/1983; Decreto nº 89.056/83;

 

Portaria DPF nº 992/1995;

 

Portaria nº 3.233/2012 DG/DPF.


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