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Atualização cadastral anual - pessoa jurídica


Descrição

 

Usuário: Representante Legal da Empresa

 

COMO TER ACESSO

Documentos
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Cópia atualizada do Contrato Social;
  • Cópia Certificado de propriedade dos veículos (CRLV);
  • Cópia de Comprovante de Endereço atualizado no DF;
  • Comprovação de Capacidade Econômica Financeira, por meio de certidão negativa de falência ou concordata, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
  • Atestado Medico ou Laudo que ateste saúde física e mental, emitido por instituição ou profissional de saúde ocupacional devidamente qualificado do sócio administrador da empresa;
  • Certidão Criminal – Nada Consta, expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhista expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
  • Certificado de regularidade com o INSS, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.212/91;
  • Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos federais emitida pela Secretaria da Receita Federal;
  • Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda; (Receita Federal);
  • Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal; (Negativa GDF);
  • Certificado do Curso para Taxistas, ministrado pelo SEST/SENAT (curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, conforme Lei 12468/11, de 26 de agosto de 2011). (Para o representante legal da empresa).

 

OBSERVAÇÃO: O motorista de pessoa jurídica, seja titular ou sócio, seja empregado ou motorista locatário, deve atender os requisitos do art. 8, da lei 5.323 de 17/03/2014, exceto o item 3.

  • Cópia Certificado de propriedade do veículo (CRLV).

 

 


Atendimento

Atendimento presencial: SAAN QUADRA 01, LOTE 1180/1240

 

Prazo de execução do serviço: No Ato, mediante a presença do representante legal, bem como do motorista auxiliar.

 

 

Prioridades

 

  • Por ordem de chegada.

 

Atendimento: das 9h às 16h45

 

Tempo de espera: 10 minutos

 


Onde

SAAN QUADRA 01, LOTE 1180/1240

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Normas

Conforme preceitua o Art.8 e 9 da Lei 5.323 de 17/03/2014


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